Questão 613845 · 37ª da prova
Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Cianorte - PR – Assistente de Licitação: Atos administrativos
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Cianorte - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Licitação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
A motivação dos atos administrativos constitui
importante mecanismo de controle da atuação da
Administração Pública, permitindo ao administrado
conhecer as razões da decisão administrativa e
viabilizando o controle de sua legalidade. Dessa
forma, considerando o disposto no art. 50, inciso II,
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os atos
administrativos deverão ser motivados, com
indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,
quando
- Aneguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
- Bimponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
- Cdecidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
- Ddispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.