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Questão 613845 · 37ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Cianorte - PR – Assistente de Licitação: Atos administrativos

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Cianorte - PR
Ano
2026
Cargo
Assistente de Licitação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
A motivação dos atos administrativos constitui importante mecanismo de controle da atuação da Administração Pública, permitindo ao administrado conhecer as razões da decisão administrativa e viabilizando o controle de sua legalidade. Dessa forma, considerando o disposto no art. 50, inciso II, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
  1. A
    neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
  2. B
    imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
  3. C
    decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
  4. D
    dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

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