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Questão 613843 · 35ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Cianorte - PR – Assistente de Licitação: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Cianorte - PR
Ano
2026
Cargo
Assistente de Licitação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
No exercício do poder disciplinar, a Administração Pública deve observar as garantias inerentes ao processo administrativo, assegurando ao interessado o exercício do contraditório, da ampla defesa e a motivação dos atos administrativos que imponham sanções. Considerando as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Os atos administrativos que imponham sanções independem de motivação; a Administração poderá restringir o contraditório quando houver interesse público; e a ampla defesa poderá ser exercida somente na fase recursal.
  2. B
    A motivação dos atos administrativos é facultativa na aplicação de sanções; o contraditório poderá ser dispensado quando houver prova documental suficiente; e a ampla defesa limita-se à produção de prova escrita.
  3. C
    Devem ser assegurados ao interessado o contraditório e a ampla defesa; os atos administrativos que imponham sanções devem ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos; e a atuação administrativa observará, entre outros, os princípios da legalidade, da motivação e da razoabilidade.
  4. D
    A Administração poderá impor sanções sem prévia manifestação do interessado; a motivação poderá ser suprida após a prática do ato; e o princípio da ampla defesa aplica-se apenas aos processos judiciais.

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