Questão 613843 · 35ª da prova
Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Cianorte - PR – Assistente de Licitação: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Cianorte - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Licitação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
No exercício do poder disciplinar, a Administração
Pública deve observar as garantias inerentes ao
processo administrativo, assegurando ao interessado
o exercício do contraditório, da ampla defesa e a
motivação dos atos administrativos que imponham
sanções. Considerando as disposições da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa
correta.
- AOs atos administrativos que imponham sanções independem de motivação; a Administração poderá restringir o contraditório quando houver interesse público; e a ampla defesa poderá ser exercida somente na fase recursal.
- BA motivação dos atos administrativos é facultativa na aplicação de sanções; o contraditório poderá ser dispensado quando houver prova documental suficiente; e a ampla defesa limita-se à produção de prova escrita.
- CDevem ser assegurados ao interessado o contraditório e a ampla defesa; os atos administrativos que imponham sanções devem ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos; e a atuação administrativa observará, entre outros, os princípios da legalidade, da motivação e da razoabilidade.
- DA Administração poderá impor sanções sem prévia manifestação do interessado; a motivação poderá ser suprida após a prática do ato; e o princípio da ampla defesa aplica-se apenas aos processos judiciais.