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Questão 613709 · 1ª da prova

UNIVALI 2026 – Prefeitura de Itajaí - SC – Diretor de Escola: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2026
Cargo
Diretor de Escola
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Educação, Cultura e Desporto · Ordem Social · Princípios da Administração Pública
Uma Secretaria Municipal de Educação cria um programa de atendimento pedagógico complementar com número limitado de vagas. Na fase de organização, uma chefia propõe reservar parte das vagas, sem previsão normativa, para estudantes indicados informalmente por servidores e gestores da rede, sob o argumento de que essas famílias mantêm maior colaboração com as unidades escolares.
Com base exclusivamente no caput do art. 37 e nos arts. 205 e 206, inciso I, da Constituição Federal de 1988, qual decisão apresenta conformidade constitucional?
  1. A
    A Secretaria deve considerar o grau de participação das famílias na escola como critério preferencial, desde que as unidades utilizem procedimento semelhante.
  2. B
    A Secretaria deve permitir as indicações internas quando elas forem posteriormente submetidas à homologação formal da autoridade administrativa competente.
  3. C
    A Secretaria deve utilizar critérios públicos e previamente definidos, compatíveis com a finalidade educacional e aplicáveis de maneira impessoal aos potenciais beneficiários.
  4. D
    A Secretaria deve manter parte das vagas sob decisão discricionária da gestão para atender situações consideradas relevantes durante a execução.

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