Questão 613646 · 48ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Processo Legislativo
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Bálsamo - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado · Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Um grupo de moradores do Município de Bálsamo colheu assinaturas de parcela do eleitorado local e protocolou na Câmara
Municipal duas proposições distintas de iniciativa popular: a primeira, um projeto de lei ordinária visando reorganizar a
estrutura das secretarias municipais e criar novos cargos públicos no Poder Executivo; a segunda, uma proposta de emenda
à Lei Orgânica alterando regras gerais de organização do Município. Instada a exarar parecer sobre o recebimento e o trâmite
regimental das duas proposições, a Procuradoria Jurídica fundamentou sua análise nas regras da Lei Orgânica do Município
de Bálsamo. Nesse contexto, sobre a admissibilidade e o processamento das referidas proposições, trata-se da orientação
jurídica correta:
- AO projeto de lei ordinária prescinde da identificação do título, zona e seção eleitoral dos subscritores, ao passo que a proposta de emenda à Lei Orgânica exige formalmente a referida identificação do eleitorado perante a Câmara.
- BAmbas as proposições de iniciativa popular são plenamente admissíveis no tocante à matéria, devendo ser aprovadas por três quintos dos membros do Poder Legislativo e submetidas, posteriormente, à sanção ou veto do Prefeito Municipal.
- CA proposta de emenda à Lei Orgânica é inadmissível por tratar de reorganização administrativa, cuja iniciativa é privativa do Prefeito, enquanto o projeto de lei ordinária é totalmente cabível por tratar de assunto de relevante interesse do Município.
- DO projeto de lei ordinária é inadmissível por tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito, ao passo que a proposta de emenda à Lei Orgânica é cabível e sujeita-se ao quórum de três quintos em dois turnos, cabendo sua promulgação à Mesa da Câmara.