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Questão 613647 · 49ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Bálsamo - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Inquérito Administrativo - PAD
Considere que um ex-servidor público do Município de Bálsamo, sancionado com a pena de demissão ao término de regular processo administrativo disciplinar, contratou assessoria jurídica para ingressar com pedido de revisão do processo findo. Em sua petição, o requerente alegou a injustiça da penalidade aplicada e requereu o reexame das provas. Provocada a se manifestar sobre o cabimento, a composição da Comissão Revisora e os eventuais efeitos do julgamento do pedido, a Procuradoria Jurídica do Município exarou parecer fundamentado no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município – Lei Ordinária nº 915/1982. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a orientação jurídica correta sobre o instituto da revisão do processo administrativo.
  1. A
    O servidor público que integrou a Comissão do processo administrativo disciplinar original poderá compor a Comissão Revisora, desde que possua grau hierárquico superior ao do funcionário punido.
  2. B
    Ocorrendo o falecimento do servidor punido, extingue-se o direito de requerer a revisão do processo administrativo, ficando vedada a legitimação de familiares ou herdeiros para o pleito de reabilitação funcional.
  3. C
    A revisão do processo administrativo disciplinar permite o reexame do mérito punitivo, podendo a autoridade competente agravar a sanção anteriormente aplicada caso surjam novos elementos desfavoráveis ao servidor.
  4. D
    A pretensão revisional do processo disciplinar findo desautoriza a simples alegação de injustiça da penalidade como fundamento autônomo, resultando, quando julgada procedente, na redução ou no cancelamento da sanção aplicada.

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