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Questão 613644 · 46ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Processo Legislativo

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Bálsamo - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Organização Político-Administrativa do Estado · Fase Constitutiva
Em relação às exigências regimentais, quóruns de aprovação e limitações ao processo de reforma, é correto afirmar que a proposta de emenda à Lei Orgânica de Bálsamo:
  1. A
    Poderá ser objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa, caso haja requerimento subscrito por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  2. B
    Será promulgada pelo Prefeito Municipal no prazo legal após deliberação favorável da Câmara Municipal em dois turnos de votação pelo quórum de três quintos de seus integrantes.
  3. C
    Será apreciada em turno único de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável de três quintos dos membros do Poder Legislativo, cabendo ao Prefeito a sua sanção e promulgação.
  4. D
    Depende de discussão e votação em dois turnos, considerando-se aprovada mediante o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal, ficando vedada a sua promulgação na hipótese de intervenção estadual.

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