Questão 613644 · 46ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Processo Legislativo
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Bálsamo - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Organização Político-Administrativa do Estado · Fase Constitutiva
Em relação às exigências regimentais, quóruns de aprovação e limitações ao processo de reforma, é correto afirmar que a
proposta de emenda à Lei Orgânica de Bálsamo:
- APoderá ser objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa, caso haja requerimento subscrito por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- BSerá promulgada pelo Prefeito Municipal no prazo legal após deliberação favorável da Câmara Municipal em dois turnos de votação pelo quórum de três quintos de seus integrantes.
- CSerá apreciada em turno único de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável de três quintos dos membros do Poder Legislativo, cabendo ao Prefeito a sua sanção e promulgação.
- DDepende de discussão e votação em dois turnos, considerando-se aprovada mediante o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal, ficando vedada a sua promulgação na hipótese de intervenção estadual.