Questão 613643 · 45ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Processo Legislativo
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Bálsamo - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Organização dos Poderes
Considere, hipoteticamente, que o Prefeito Municipal de Bálsamo, ao receber um projeto de lei ordinária aprovado pela
Câmara Municipal versando sobre normas do processo administrativo local, entendeu que determinado dispositivo da proposição contrariava o interesse público e continha vício de ilegalidade. Em razão disso, apostos os motivos do veto parcial, o
Chefe do Executivo realizou a devida comunicação ao Presidente do Poder Legislativo. Instada a se manifestar sobre os desdobramentos e o iter procedimental de apreciação e promulgação da matéria vetada, a Procuradoria Jurídica do Município
emitiu parecer em consonância com a Lei Orgânica Municipal. Nesse contexto, sobre o procedimento do veto, trata-se da
orientação jurídica correta:
- AO esgotamento do prazo legal sem deliberação do Poder Legislativo sobre a matéria vetada acarretará a manutenção tácita do veto e o arquivamento definitivo da proposição, vedada a sua inclusão na ordem do dia das sessões subsequentes.
- BRejeitado o veto pela Câmara em turno único e por maioria absoluta, a matéria será enviada ao Prefeito para promulgação, cabendo tal ato ao Presidente do Legislativo e, sucessivamente, ao Vice-Presidente, em igual prazo, caso persistam as omissões.
- CA deliberação sobre a matéria vetada pelo Poder Executivo deverá ocorrer em dois turnos de discussão e votação perante o Plenário, exigindo-se o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal para que se opere a rejeição do veto formulado.
- DO veto parcial aplicado pelo Chefe do Executivo Municipal pode incidir sobre palavras ou expressões isoladas contidas no texto do projeto de lei, desde que restem devidamente fundamentadas as razões de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público.