Questão 613641 · 43ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: A Despesa Pública
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Bálsamo - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei Orgânica do Município de Bálsamo estabelece as condutas dos agentes públicos que configuram crime de responsabilidade no âmbito da administração local. Consideradas as situações hipotéticas a seguir, assinale a alternativa em que a
conduta descrita NÃO constitui hipótese expressa de crime de responsabilidade prevista no texto da referida norma.
- APrefeito Municipal assume outro cargo ou emprego na Administração Pública direta durante o exercício do mandato executivo.
- BPresidente da Câmara Municipal efetua despesas com a folha de pagamento do Poder Legislativo em montante superior ao limite percentual de sua receita estabelecido na Lei Orgânica.
- CSecretário Municipal deixa de comparecer perante o Plenário da Câmara Municipal, após regular convocação, para prestar esclarecimentos que lhe foram solicitados sobre ações de sua pasta.
- DPrefeito Municipal autoriza o início de investimento em obra pública com duração prevista para dois exercícios financeiros sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem autorização legislativa.