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Questão 613641 · 43ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: A Despesa Pública

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Bálsamo - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei Orgânica do Município de Bálsamo estabelece as condutas dos agentes públicos que configuram crime de responsabilidade no âmbito da administração local. Consideradas as situações hipotéticas a seguir, assinale a alternativa em que a conduta descrita NÃO constitui hipótese expressa de crime de responsabilidade prevista no texto da referida norma.
  1. A
    Prefeito Municipal assume outro cargo ou emprego na Administração Pública direta durante o exercício do mandato executivo.
  2. B
    Presidente da Câmara Municipal efetua despesas com a folha de pagamento do Poder Legislativo em montante superior ao limite percentual de sua receita estabelecido na Lei Orgânica.
  3. C
    Secretário Municipal deixa de comparecer perante o Plenário da Câmara Municipal, após regular convocação, para prestar esclarecimentos que lhe foram solicitados sobre ações de sua pasta.
  4. D
    Prefeito Municipal autoriza o início de investimento em obra pública com duração prevista para dois exercícios financeiros sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem autorização legislativa.

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