Questão 613611 · 40ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Bálsamo - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
com disposições relacionadas ao planejamento, ao equilíbrio das contas públicas, ao controle da administração dos recursos
públicos e à gestão patrimonial, com regras destinadas à preservação do patrimônio público. Nesse sentido, de acordo com
a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que
integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:
- AAos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- BAo sistema de seguridade social, incluindo saúde, previdência social e assistência social.
- CAos programas governamentais voltados à proteção ambiental e à preservação dos recursos naturais.
- DÀs ações e serviços públicos de saúde e às despesas relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.