Questões por Cursos Rateio

Questão 613611 · 40ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Bálsamo - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com disposições relacionadas ao planejamento, ao equilíbrio das contas públicas, ao controle da administração dos recursos públicos e à gestão patrimonial, com regras destinadas à preservação do patrimônio público. Nesse sentido, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:
  1. A
    Aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
  2. B
    Ao sistema de seguridade social, incluindo saúde, previdência social e assistência social.
  3. C
    Aos programas governamentais voltados à proteção ambiental e à preservação dos recursos naturais.
  4. D
    Às ações e serviços públicos de saúde e às despesas relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões