Questão 613610 · 39ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Precatório
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Bálsamo - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Precatório
O município Delta, com população aproximada de dez mil habitantes, possui estoque de precatórios em mora decorrente de
condenações judiciais contra suas Administrações direta e indireta. Ao elaborar o planejamento financeiro para o exercício
seguinte, a Secretaria Municipal de Fazenda identificou que o estoque de precatórios em mora, atualizado monetariamente
e acrescido de juros moratórios, em 1º de janeiro, correspondia a quarenta e dois por cento da receita corrente líquida
apurada no exercício financeiro anterior. Considerando a necessidade de definição dos valores que deverão constar do planejamento orçamentário municipal e das medidas administrativas relacionadas ao pagamento dos requisitórios judiciais, o
Prefeito encaminhou consulta à Procuradoria-Geral do Município para que fosse analisado o limite percentual aplicável aos
pagamentos de precatórios no exercício financeiro subsequente, à luz das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que os pagamentos de precatórios pelo Município
Delta, relativos às suas Administrações direta e indireta, estarão limitados a:
- A1% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior.
- B2% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior.
- C2,5% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior.
- D3% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior.