Questão 613609 · 38ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: O Crédito Público
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Bálsamo - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Crédito Público · Dívida Ativa, Consolidada e Pública
O município Beta, diante da necessidade de obter recursos para financiar investimentos previstos em seu planejamento
orçamentário, editou lei específica autorizando a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários inscritos em
dívida ativa, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 4.320/1964. Com fundamento na autorização legislativa, o Poder Executivo municipal iniciou os procedimentos necessários à estruturação da operação, que seria realizada com pessoa
jurídica de direito privado, mediante contraprestação financeira ao município. Considerando a legislação aplicável, é correto
afirmar que a cessão dos direitos creditórios deverá:
- AAssegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da Administração Pública a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos; e ser autorizada, na forma de lei específica do ente, pelo chefe do Poder Executivo ou por autoridade administrativa a quem se faça a delegação dessa competência.
- BAssegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da Administração Pública a prerrogativa de cobrança judicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos, facultada a cobrança extrajudicial pelo cessionário; e ser autorizada, na forma de lei específica do ente, pelo chefe do Poder Executivo ou por autoridade administrativa a quem se faça a delegação dessa competência.
- CAssegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da Administração Pública a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos; e ser autorizada, na forma de lei específica do ente, pelo chefe do Poder Executivo, no exercício de competência exclusiva para a autorização da cessão de direitos creditórios, vedada a delegação dessa atribuição.
- DAssegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da Administração Pública a prerrogativa de cobrança judicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos, facultada a cobrança extrajudicial pelo cessionário; e ser autorizada, na forma de lei específica do ente, pelo chefe do Poder Executivo, no exercício de competência exclusiva para a autorização da cessão de direitos creditórios, vedada a delegação dessa atribuição.