Questão 819320 · 15ª da prova
FCC 2026 – ABGF – Especialista: O Crédito Público
- Banca
- FCC
- Órgão
- ABGF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Crédito Público · Natureza jurídica
O Fundo de Garantia à Exportação (FGE), instituído pela Lei nº 9.818/1999, constitui um dos principais instrumentos de apoio
oficial às exportações brasileiras. A respeito da natureza e do funcionamento desse fundo, é correto afirmar que o FGE
- Aconstitui pessoa jurídica de direito privado, organizada sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, com patrimônio próprio segregado do Tesouro Nacional.
- Btem por finalidade exclusiva assegurar a estabilidade cambial das operações de exportação, não alcançando riscos de natureza comercial ou política.
- Cé administrado diretamente pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na qualidade de agente financeiro responsável pela concessão de crédito à exportação.
- Dtem sua atuação estendida à cobertura de operações de importação realizadas por empresas brasileiras de pequeno porte
- Eé fundo contábil de natureza pública, vinculado ao Tesouro Nacional, cuja gestão compete à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), destinado a cobrir riscos comerciais, políticos e extraordinários nas operações de exportação com apoio oficial.