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Questão 819320 · 15ª da prova

FCC 2026 – ABGF – Especialista: O Crédito Público

Banca
FCC
Órgão
ABGF
Ano
2026
Cargo
Especialista
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Crédito Público · Natureza jurídica
O Fundo de Garantia à Exportação (FGE), instituído pela Lei nº 9.818/1999, constitui um dos principais instrumentos de apoio oficial às exportações brasileiras. A respeito da natureza e do funcionamento desse fundo, é correto afirmar que o FGE
  1. A
    constitui pessoa jurídica de direito privado, organizada sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, com patrimônio próprio segregado do Tesouro Nacional.
  2. B
    tem por finalidade exclusiva assegurar a estabilidade cambial das operações de exportação, não alcançando riscos de natureza comercial ou política.
  3. C
    é administrado diretamente pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na qualidade de agente financeiro responsável pela concessão de crédito à exportação.
  4. D
    tem sua atuação estendida à cobertura de operações de importação realizadas por empresas brasileiras de pequeno porte
  5. E
    é fundo contábil de natureza pública, vinculado ao Tesouro Nacional, cuja gestão compete à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), destinado a cobrir riscos comerciais, políticos e extraordinários nas operações de exportação com apoio oficial.

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