Questões por Cursos Rateio

Questão 747617 · 26ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Controlador Interno: O Crédito Público

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Crédito Público · Dívida Ativa, Consolidada e Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 · Dívida e endividamento
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece regras para o controle e a recondução das dívidas consolidada e mobiliária dos entes públicos aos limites fixados pelo Senado Federal, disciplinando as consequências do descumprimento e as medidas obrigatórias de ajuste. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Nos termos do art. 31, §1º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, se a dívida consolidada do ente superar o limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, devendo ser reduzido pelo menos vinte e cinco por cento do excesso no primeiro quadrimestre.
(__)Enquanto perdurar o excesso da dívida consolidada  sobre o limite fixado, o ente fica vedado de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita orçamentária, salvo as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
(__)O descumprimento do prazo de recondução da dívida consolidada ao limite implica a suspensão automática de todos os repasses do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios ao ente infrator, independentemente de decisão do Senado Federal.
(__)Se a dívida consolidada ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre, o ente deve reduzi-la nos três seguintes, com diminuição inicial de parte do excedente, ficando sujeito a restrições quanto à realização de operações de crédito enquanto persistir o excesso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
  1. A
    V, F, F, F.
  2. B
    V, V, F, V.
  3. C
    V, F, V, F.
  4. D
    F, F, V, V
  5. E
    V, V, V, V.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de O Crédito Público

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões