Questão 613529 · 18ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Da Comunicação dos Atos Processuais
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Bálsamo - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Da Comunicação dos Atos Processuais · Citação no Processo Civil · Cartas: Precatória, Rogatória e de Ordem
O município Ômega ajuizou execução fiscal em face de Eduardo, visando à cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. Recebida a execução, foi determinada a citação do executado no endereço constante do cadastro fiscal
municipal. O oficial de justiça compareceu ao local indicado e certificou que Eduardo não mais residia naquele imóvel, tendo
sido informado por antigos vizinhos que o executado havia deixado o Brasil e estaria residindo na Grécia. A certidão, contudo,
não indicava qualquer endereço mantido por Eduardo no território grego, limitando-se a registrar a informação de que ele
teria se transferido para aquele país. Diante da tentativa frustrada de citação pessoal, o magistrado determinou a realização
de consultas aos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário, incluindo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL,
com a finalidade de verificar a existência de endereço atualizado do executado no Brasil. As pesquisas realizadas indicaram
apenas os mesmos endereços anteriormente constantes dos autos, todos já submetidos à tentativa de localização pelo oficial
de justiça, sem apontamento de novo domicílio ou residência em território nacional. A Procuradoria do município requereu,
então, a citação por edital, sustentando que: (i) haviam sido realizadas diligências suficientes para localização do executado
nos endereços disponíveis no Brasil; (ii) não havia endereço certo no exterior que possibilitasse a expedição de carta rogatória; e (iii) a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos não constituiria providência obrigatória para o deferimento da citação editalícia. O executado, posteriormente representado por curador especial, apresentou alegação de nulidade da citação, sustentando que a decisão judicial teria violado o procedimento previsto no Código de Processo Civil, pois:
(i) a mera consulta aos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário não seria suficiente, sendo indispensável a requisição de
informações perante cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos; (ii) havendo notícia de residência
no exterior, somente seria admissível a citação por edital após tentativa de localização e citação mediante carta rogatória.
Com base na disciplina do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar
que a citação por edital, nesse caso, é:
- AInválida, pois, ainda que as consultas aos sistemas informatizados disponíveis ao juízo tenham retornado apenas os endereços já diligenciados e não tenham indicado novo domicílio no Brasil, a informação de que o executado reside no exterior impede o reconhecimento de local incerto, uma vez que a localização do citando deve ser buscada perante a autoridade estrangeira competente mediante os mecanismos de cooperação jurídica internacional, inclusive por carta rogatória, antes da adoção da modalidade ficta de citação.
- BVálida, pois a circunstância de o executado ter deixado o território nacional caracteriza hipótese de inacessibilidade do local em que se encontra o citando, prevista no Código de Processo Civil, independentemente da existência de endereço certo no país estrangeiro ou da realização de diligências complementares para sua localização, de modo que a impossibilidade de citação pessoal no Brasil autoriza a adoção da modalidade ficta, tornando desnecessária tanto a expedição de carta rogatória quanto a adoção de medidas de cooperação jurídica internacional.
- CVálida, pois a expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias não é requisito obrigatório da medida, cabendo ao magistrado avaliar a suficiência das diligências, considerando-se atendido, em regra, o esgotamento razoável dos meios disponíveis caso restem frustradas as tentativas de localização nos endereços constantes dos autos e nas pesquisas pelos sistemas informatizados à disposição do juízo, além de ser dispensada a expedição de carta rogatória quando não houver endereço certo do citando no exterior, hipótese que caracteriza local incerto.
- DInválida, pois, embora frustradas as pesquisas realizadas nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo, o Código de Processo Civil exige a prévia requisição de informações perante cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para caracterizar o esgotamento das diligências de localização do executado, não sendo suficiente a consulta aos sistemas judiciais existentes, bem como, diante da notícia de que o citando reside no exterior, é necessária a expedição de carta rogatória para tentativa de localização e citação pela autoridade estrangeira competente antes da adoção da modalidade editalícia.