Questão 769094 · 21ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Assessor Jurídico: Da Comunicação dos Atos Processuais
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Jurídico
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Da Comunicação dos Atos Processuais · Resposta do Réu e Revelia · Contestação · Citação no Processo Civil
Um consórcio intermunicipal de saúde figura
como réu em uma ação de cobrança movida por uma
empresa de fardamentos. A citação do consórcio
(associação pública de direito público) foi realizada por
meio de portal eletrônico próprio, nos termos da
legislação processual. O Assessor Jurídico foi intimado
para apresentar a contestação. De acordo com as normas
fundamentais, de comunicação dos atos e de prazos da
Fazenda Pública no Código de Processo Civil (Lei nº
13.105/2015), assinale a alternativa CORRETA.
- AO consórcio público goza de prazo em dobro para contestar, devendo o dia do começo do prazo ser determinado, obrigatoriamente, pela data de juntada aos autos do mandado de citação cumprido pelo oficial de justiça.
- BOs prazos processuais para o consórcio público, por envolver verba e interesse da saúde pública, contam-se de forma contínua, não se suspendendo nos finais de semana ou feriados.
- CO dia do começo do prazo para contestar será o primeiro dia útil seguinte ao da consulta ao teor da citação eletrônica ou do término do prazo para que a consulta se dê.
- DA prerrogativa do prazo em dobro para manifestações processuais é perdida caso o consórcio figure no polo passivo em litisconsórcio com um dos Municípios que o integram.