Questão 613528 · 17ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Coisa Julgada no Processo Civil
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Bálsamo - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Coisa Julgada no Processo Civil · Cumprimento de Sentença
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município Delta ajuizou ação coletiva em defesa dos interesses de toda a
categoria, buscando o restabelecimento de determinada gratificação remuneratória instituída por lei municipal e posteriormente suprimida por decreto do prefeito. A demanda foi proposta exclusivamente em face do município Delta, sustentando
que a vantagem era devida a todos os servidores públicos municipais, independentemente do órgão ou entidade de lotação.
Ao final, sobreveio sentença de procedência, transitada em julgado, condenando o município Delta ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas da gratificação aos servidores substituídos pelo sindicato. Alguns anos depois, a Autarquia Municipal de Previdência foi extinta, tendo seus servidores efetivos sido absorvidos pela Administração direta. Nessa ocasião,
Lucas, servidor que, na data do ajuizamento da ação coletiva, integrava o quadro funcional da autarquia extinta, promoveu
cumprimento individual de sentença em face do município Delta, sustentando que, em razão da sucessão administrativa e
da legitimidade ampla do sindicato para representar toda a categoria, também faria jus aos efeitos da decisão coletiva. Em
impugnação, o município Delta alegou que a autarquia possuía personalidade jurídica própria, não integrou o polo passivo
da ação coletiva e, por isso, a condenação não poderia ser estendida aos seus antigos servidores, ainda que posteriormente
incorporados à Administração direta. Considerando a situação hipotética apresentada, à luz da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- ALucas possui legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença, pois a sucessão da autarquia pelo município Delta transfere automaticamente à Administração direta todos os efeitos da condenação judicial anteriormente imposta ao ente municipal.
- BLucas não possui legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença, pois a legitimidade extraordinária do sindicato restringe-se aos servidores da Administração direta, não abrangendo aqueles vinculados às entidades da Administração indireta.
- CLucas não possui legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença, pois a condenação proferida exclusivamente em face da Administração direta não alcança autarquias e fundações públicas que não integraram a relação processual, sendo irrelevante a posterior incorporação do servidor aos quadros da Administração centralizada.
- DLucas possui legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença, pois a legitimidade extraordinária do sindicato para representar toda a categoria faz com que a coisa julgada alcance todos os servidores substituídos, ainda que vinculados, à época do ajuizamento da ação, a pessoas jurídicas que não integraram o polo passivo da demanda.