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Questão 767713 · 90ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – FUNPRESP-JUD – Advogado: Da Comunicação dos Atos Processuais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Da Comunicação dos Atos Processuais · Cumprimento de Sentença · Intimações · Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer

Julgue o item seguinte, com base no disposto no CPC, na jurisprudência dominante do STJ e na doutrina processual contemporânea. 


A incidência das astreintes decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer independe de prévia intimação pessoal do devedor. 

  1. Certo
  2. Errado

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