Questão 767713 · 90ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – FUNPRESP-JUD – Advogado: Da Comunicação dos Atos Processuais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Da Comunicação dos Atos Processuais · Cumprimento de Sentença · Intimações · Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer
Julgue o item seguinte, com base no disposto no CPC, na jurisprudência dominante do STJ e na doutrina processual contemporânea.
A incidência das astreintes decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer independe de prévia intimação pessoal do devedor.
- Certo
- Errado