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Questão 613519 · 8ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Controle de Constitucionalidade

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Bálsamo - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
O controle de constitucionalidade pode ser classificado, quanto ao momento de sua realização, em preventivo ou repressivo, e, quanto ao órgão que o exerce, em político ou jurisdicional. Embora o modelo brasileiro seja predominantemente judicial e repressivo, a Constituição contempla hipóteses excepcionais de controle político de constitucionalidade. É hipótese de controle político-repressivo de constitucionalidade:
  1. A
    O veto jurídico do Presidente da República a projeto de lei por considerá-lo inconstitucional.
  2. B
    A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
  3. C
    A atuação das Comissões de Constituição e Justiça das Casas Legislativas na análise da constitucionalidade das proposições legislativas.
  4. D
    A impetração, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), de mandado de segurança por parlamentar, visando impedir a tramitação de proposição legislativa em razão de violação às normas constitucionais do devido processo legislativo.

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