Questão 613519 · 8ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Bálsamo - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
O controle de constitucionalidade pode ser classificado, quanto ao momento de sua realização, em preventivo ou repressivo,
e, quanto ao órgão que o exerce, em político ou jurisdicional. Embora o modelo brasileiro seja predominantemente judicial
e repressivo, a Constituição contempla hipóteses excepcionais de controle político de constitucionalidade. É hipótese de
controle político-repressivo de constitucionalidade:
- AO veto jurídico do Presidente da República a projeto de lei por considerá-lo inconstitucional.
- BA sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- CA atuação das Comissões de Constituição e Justiça das Casas Legislativas na análise da constitucionalidade das proposições legislativas.
- DA impetração, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), de mandado de segurança por parlamentar, visando impedir a tramitação de proposição legislativa em razão de violação às normas constitucionais do devido processo legislativo.