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Questão 613518 · 7ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Direitos Políticos

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Bálsamo - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Políticos · Partidos Políticos · Cláusula de barreira no acesso ao fundo partidário e direito de antena · (In)fidelidade partidária e justa causa
Os partidos políticos possuem autonomia constitucional, mas estão sujeitos a regras específicas relacionadas ao acesso a recursos públicos, fidelidade partidária e promoção da participação política de determinados grupos. As sucessivas reformas constitucionais introduziram novos requisitos relativos à organização e ao financiamento partidário. A respeito dos partidos políticos, nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos que, alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, três por cento dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de dois por cento dos votos válidos em cada uma delas, ou elegerem pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
II. Ao eleito por partido que não preencher os requisitos constitucionais de desempenho é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, sendo essa nova filiação computada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.
III. Os partidos políticos devem aplicar, no mínimo, cinco por cento dos recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
IV. O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada às campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverá ser de, no mínimo, trinta por cento, proporcionalmente ao número de candidatas.
V. Dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos devem aplicar, obrigatoriamente, no mínimo, vinte por cento em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições definidas segundo suas estratégias partidárias.

Está correto o que se afirma apenas em
  1. A
    I, II e IV.
  2. B
    I, III e IV.
  3. C
    I, III e V.
  4. D
    II, III, IV e V.

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