Questão 613517 · 6ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Bálsamo - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Política Urbana · Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária
A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas acerca da política urbana, agrícola e fundiária e da Reforma
Agrária, disciplinando a função social da propriedade, a desapropriação e a destinação das terras públicas. Sobre a política
urbana, agrícola e fundiária e da Reforma Agrária, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- AAs desapropriações de imóveis urbanos serão realizadas, em regra, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até dez anos.
- BNa desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, tanto o imóvel rural quanto suas benfeitorias úteis e necessárias serão indenizados mediante títulos da dívida agrária.
- CO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes e constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
- DA alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, ressalvadas aquelas destinadas à Reforma Agrária.