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Questão 613517 · 6ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Ordem Econômica e Financeira

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Bálsamo - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Política Urbana · Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária
A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas acerca da política urbana, agrícola e fundiária e da Reforma Agrária, disciplinando a função social da propriedade, a desapropriação e a destinação das terras públicas. Sobre a política urbana, agrícola e fundiária e da Reforma Agrária, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    As desapropriações de imóveis urbanos serão realizadas, em regra, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até dez anos.
  2. B
    Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, tanto o imóvel rural quanto suas benfeitorias úteis e necessárias serão indenizados mediante títulos da dívida agrária.
  3. C
    O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes e constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
  4. D
    A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, ressalvadas aquelas destinadas à Reforma Agrária.

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