Questão 611076 · 15ª da prova
FCPC 2026 – Prefeitura de Aracati - CE – Professor - Educação Física: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor - Educação Física, Professor - Geografia, Professor - Informática
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação
vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
- AUltrassecreta - 20 (vinte) anos, secreta - 10 (dez) anos e reservada - 3 (três) anos.
- BUltrassecreta - 25 (vinte e cinco) anos, secreta - 15 (quinze) anos e reservada - 5 (cinco) anos.
- CUltrassecreta - 30 (trinta) anos, secreta - 20 (vinte) anos e reservada - 8 (oito) anos.
- DUltrassecreta - 35 (trinta e cinco) anos, secreta - 25 (vinte e cinco) anos e reservada - 10 (dez) anos.