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Questão 611074 · 13ª da prova

FCPC 2026 – Prefeitura de Aracati - CE – Professor - Educação Física: Legislação do Município de Aracati

Banca
FCPC
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Professor - Educação Física, Professor - Geografia, Professor - Informática
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Assunto
Legislação do Município de Aracati
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracati, em relação à divisão administrativa do município, é correto afirmar:
  1. A
    A instalação do distrito se dará com a maioria absoluta da Câmara.
  2. B
    O distrito terá como sede o povoado mais populoso, que lhe dará o nome, e será elevado à categoria de vila.
  3. C
    O município pode dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, sem necessidade de consulta plebiscitária.
  4. D
    Na fixação das divisas distritais, deve-se observar formas assimétricas, estranguladas e alongadas.

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