Questão 611074 · 13ª da prova
FCPC 2026 – Prefeitura de Aracati - CE – Professor - Educação Física: Legislação do Município de Aracati
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor - Educação Física, Professor - Geografia, Professor - Informática
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
- Assunto
- Legislação do Município de Aracati
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracati, em relação à divisão administrativa do
município, é correto afirmar:
- AA instalação do distrito se dará com a maioria absoluta da Câmara.
- BO distrito terá como sede o povoado mais populoso, que lhe dará o nome, e será elevado à categoria de vila.
- CO município pode dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, sem necessidade de consulta plebiscitária.
- DNa fixação das divisas distritais, deve-se observar formas assimétricas, estranguladas e alongadas.