Questão 611073 · 12ª da prova
FCPC 2026 – Prefeitura de Aracati - CE – Professor - Educação Física: Direitos Políticos
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor - Educação Física, Professor - Geografia, Professor - Informática
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Políticos · Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato
eletivo, aplica-se a seguinte disposição:
- ATratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- BInvestido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe negada a opção pela remuneração.
- CInvestido no mandato de senador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- DEm qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.