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Questão 611073 · 12ª da prova

FCPC 2026 – Prefeitura de Aracati - CE – Professor - Educação Física: Direitos Políticos

Banca
FCPC
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Professor - Educação Física, Professor - Geografia, Professor - Informática
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Políticos · Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:
  1. A
    Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
  2. B
    Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe negada a opção pela remuneração.
  3. C
    Investido no mandato de senador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  4. D
    Em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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