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Questão 608724 · 40ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Francisco Alves - PR – Agente - Arrecadação e Tributos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Ano
2026
Cargo
Agente - Arrecadação e Tributos
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que o Poder Executivo da União deverá promover, até 30 de junho, a consolidação nacional e por esfera de governo das contas dos entes da Federação referentes ao exercício anterior, bem como divulgá-las, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para viabilizar essa consolidação, os estados e os municípios deverão encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União, respectivamente:
  1. A
    Até 31 de março e até 30 de abril do exercício subsequente.
  2. B
    Até 30 de abril e até 31 de maio do exercício subsequente.
  3. C
    Até 30 de abril, para ambos, no exercício subsequente.
  4. D
    Até 31 de maio, para ambos, no exercício subsequente.

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