Questão 608724 · 40ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Francisco Alves - PR – Agente - Arrecadação e Tributos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Alves - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente - Arrecadação e Tributos
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece
que o Poder Executivo da União deverá promover, até 30
de junho, a consolidação nacional e por esfera de governo
das contas dos entes da Federação referentes ao exercício
anterior, bem como divulgá-las, inclusive por meio
eletrônico de acesso público. Para viabilizar essa
consolidação, os estados e os municípios deverão
encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União,
respectivamente:
- AAté 31 de março e até 30 de abril do exercício subsequente.
- BAté 30 de abril e até 31 de maio do exercício subsequente.
- CAté 30 de abril, para ambos, no exercício subsequente.
- DAté 31 de maio, para ambos, no exercício subsequente.