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Questão 608723 · 39ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Francisco Alves - PR – Agente - Arrecadação e Tributos: Execução Fiscal e Processo Tributário

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Ano
2026
Cargo
Agente - Arrecadação e Tributos
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Execução Fiscal e Processo Tributário · Execução Fiscal
No procedimento de execução fiscal, conforme a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O executado será citado para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
  2. B
    A oposição de embargos independe de prévia garantia da execução.
  3. C
    O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 dias.
  4. D
    A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, inclusive elaborado por processo eletrônico.

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