Questão 608719 · 35ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Francisco Alves - PR – Agente - Arrecadação e Tributos: Registro Civil das Pessoas Juridicas
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Alves - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente - Arrecadação e Tributos
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Registro Civil das Pessoas Juridicas · Procedimento de Registro das Pessoas Jurídicas · Registro Público em Leis Especiais
De acordo com a Lei Federal nº 11.598/2007,
os órgãos executores do Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil das
Pessoas Jurídicas colocarão à disposição dos demais
integrantes da REDESIM, por meio eletrônico:
- AOs dados de registro, no prazo de 3 dias úteis após o arquivamento, e as imagens digitalizadas, imediatamente.
- BOs dados de registro, imediatamente após o arquivamento, e as imagens digitalizadas dos atos arquivados, no prazo de 5 dias úteis após o arquivamento.
- COs dados de registro e as imagens digitalizadas, imediatamente após o arquivamento dos atos.
- DAs imagens digitalizadas, no prazo de 3 dias úteis, desde que autenticadas pelo órgão responsável pelo registro.