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Questão 608720 · 36ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Francisco Alves - PR – Agente - Arrecadação e Tributos: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Ano
2026
Cargo
Agente - Arrecadação e Tributos
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Um empreendedor que exerce atividade econômica por conta própria pretende formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI) e, para tanto, verifica os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar n" 123/2006. Entre esses requisitos, está o limite de receita bruta auferida no ano-calendário anterior. De acordo com a legislação aplicável ao MEI, poderá enquadrar-se nessa condição o empresário que tenha auferido receita bruta anual de até:
  1. A
    R$ 360.000,00.
  2. B
    R$ 120.000,00.
  3. C
    R$ 81.000,00.
  4. D
    R$ 60.000,00.

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