Questão 608720 · 36ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Francisco Alves - PR – Agente - Arrecadação e Tributos: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Alves - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente - Arrecadação e Tributos
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Um empreendedor que exerce atividade
econômica por conta própria pretende formalizar-se
como Microempreendedor Individual (MEI) e, para tanto,
verifica os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar
n" 123/2006. Entre esses requisitos, está o limite de receita
bruta auferida no ano-calendário anterior. De acordo com
a legislação aplicável ao MEI, poderá enquadrar-se nessa
condição o empresário que tenha auferido receita bruta
anual de até:
- AR$ 360.000,00.
- BR$ 120.000,00.
- CR$ 81.000,00.
- DR$ 60.000,00.