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Questão 60839 · 12ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Analista - Finanças: Orçamento Público em AFO

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Cargo
Analista - Finanças
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Assinale a opção correta, com base nas disposições da LRF a respeito do planejamento.
  1. A
    O projeto de LDO deve conter anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais, com avaliação de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
  2. B
    O PPA é o único instrumento de planejamento que deve conter metas fiscais anuais e critérios de avaliação da receita.
  3. C
    A elaboração da LDO é facultativa aos municípios com menos de 50 mil habitantes, conforme critérios do Senado Federal.
  4. D
    O anexo de metas fiscais, que acompanha a LOA, deve conter o demonstrativo dos objetivos estratégicos do governo a longo prazo.
  5. E
    A LOA pode prever despesas incompatíveis com o PPA, desde que aprovadas por maioria absoluta do Poder Legislativo.

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