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Questão 60838 · 11ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Analista - Finanças: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Cargo
Analista - Finanças
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Assinale a opção correta com base nas disposições da LRF acerca de transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal.
  1. A
    O controle social limita-se ao acompanhamento dos relatórios fiscais pelo TCU e pelo Poder Legislativo dos estados.
  2. B
    Admite-se o sigilo sobre metas fiscais e limites de endividamento em situações de calamidade pública devidamente reconhecida.
  3. C
    É obrigatória a ampla divulgação dos planos, dos orçamentos e das leis de diretrizes orçamentárias, bem como dos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária, inclusive por meios eletrônicos de acesso público.
  4. D
    O relatório de gestão fiscal deve ser elaborado apenas ao final de cada mandato, como instrumento de transição governamental.
  5. E
    A divulgação dos demonstrativos fiscais é obrigatória apenas para o Poder Executivo da União.

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