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Questão 60837 · 10ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Analista - Finanças: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Cargo
Analista - Finanças
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
  1. A
    O projeto de LOA pode ser apresentado sem demonstrativo de compatibilidade com os objetivos e as metas fiscais da LDO, desde que haja anexo específico com a previsão da receita corrente líquida.
  2. B
    A reserva de contingência prevista no projeto de LOA destina-se exclusivamente à cobertura de despesas discricionárias fixadas pela administração pública ao longo do exercício financeiro.
  3. C
    A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com ação planejada, transparente e com limites para resultados e endividamento.
  4. D
    Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos para despesas de capital, mesmo quando os aportes forem destinados ao aumento de participação acionária.
  5. E
    Para fins de apuração da receita corrente líquida dos estados, não são deduzidas as parcelas das receitas transferidas aos municípios por determinação constitucional.

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