Questão 60837 · 10ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Analista - Finanças: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista - Finanças
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Assinale a opção correta de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
- AO projeto de LOA pode ser apresentado sem demonstrativo de compatibilidade com os objetivos e as metas fiscais da LDO, desde que haja anexo específico com a previsão da receita corrente líquida.
- BA reserva de contingência prevista no projeto de LOA destina-se exclusivamente à cobertura de despesas discricionárias fixadas pela administração pública ao longo do exercício financeiro.
- CA LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com ação planejada, transparente e com limites para resultados e endividamento.
- DEmpresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos para despesas de capital, mesmo quando os aportes forem destinados ao aumento de participação acionária.
- EPara fins de apuração da receita corrente líquida dos estados, não são deduzidas as parcelas das receitas transferidas aos municípios por determinação constitucional.