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Questão 603217 · 57ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Disposições Preliminares da LGPD · Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
  1. A
    O relatório de impacto à proteção de dados pessoais é a documentação do controlador na qual devem constar a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
  2. B
    Considera-se dado pessoal sensível toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
  3. C
    Considera-se anonimização toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
  4. D
    Considera-se controlador pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do titular.
  5. E
    Considera-se autoridade nacional o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

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