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Questão 603181 · 41ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia: Direito constitucional ambiental

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Direito constitucional ambiental · Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 · Demais normas constitucionais sobre meio ambiente · Responsabilidade ambiental
Assinale a opção correta no que diz respeito aos direitos dos animais, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e suas alterações.
  1. A
    São consideradas cruéis, sem exceção, as práticas desportivas que utilizem animais.
  2. B
    Incumbe ao poder público proteger a fauna das práticas que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
  3. C
    A pena por maus-tratos a cão ou gato restringe-se a multa e proibição da guarda.
  4. D
    Não incorre no crime de maus-tratos a prática de experiência dolorosa em animal vivo para fins didáticos ou científicos, ainda que existam recursos alternativos.
  5. E
    No caso de guarda doméstica de espécie silvestre considerada ameaçada de extinção, pode o juiz deixar de aplicar a pena prevista para esse crime.

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