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Questão 603182 · 42ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010
Com base no disposto na Lei Federal n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, julgue os itens a seguir.

I. A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos é condição para os estados serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.
II No licenciamento ambiental de empreendimentos que operem com resíduos perigosos, é facultado ao órgão licenciador do SISNAMA exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente.
III A logística reversa constitui instrumento de desenvolvimento econômico e social criado para viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Assinale a opção correta.
  1. A
    Apenas o item I está certo.
  2. B
    Apenas o item II está certo.
  3. C
    Apenas os itens I e III estão certos.
  4. D
    Apenas os itens II e III estão certos.
  5. E
    Todos os itens estão certos.

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