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Questão 603100 · 40ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 · Áreas de preservação permanente – APP · Reserva legal
Assinale a opção correta no que diz respeito às áreas de preservação permanente (APP), de acordo com o disposto na Lei Federal n.º 12.651/2012.
  1. A
    São consideradas APP as áreas cobertas com florestas quando declaradas de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo.
  2. B
    A APP tem como função assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural com vistas à conservação da biodiversidade.
  3. C
    É vedado o cômputo da APP no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel.
  4. D
    A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá na hipótese de interesse social.
  5. E
    É proibido o acesso de pessoas às APP, ainda que para a realização de atividades de baixo impacto ambiental.

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