Questão 603100 · 40ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 · Áreas de preservação permanente – APP · Reserva legal
Assinale a opção correta no que diz respeito às áreas de
preservação permanente (APP), de acordo com o disposto na
Lei Federal n.º 12.651/2012.
- ASão consideradas APP as áreas cobertas com florestas quando declaradas de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo.
- BA APP tem como função assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural com vistas à conservação da biodiversidade.
- CÉ vedado o cômputo da APP no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel.
- DA intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá na hipótese de interesse social.
- EÉ proibido o acesso de pessoas às APP, ainda que para a realização de atividades de baixo impacto ambiental.