Questão 603115 · 55ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Economia: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Economia
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 · Dívida e endividamento · Garantia e contragarantia
As PPP no setor de infraestrutura de água e esgotamento sanitário
envolvem contratos de longo prazo com elevados investimentos e
compartilhamento de riscos entre o poder público e a iniciativa
privada. Nesse contexto, os riscos fiscais e as garantias públicas
são elementos centrais para a viabilidade financeira dos projetos
e para a sustentabilidade das contas públicas. A respeito dos
riscos fiscais e das garantias públicas, assinale a opção correta.
- ARiscos fiscais são despesas operacionais das empresas reguladas, e as garantias públicas reduzem automaticamente as tarifas cobradas dos usuários finais.
- BRiscos fiscais correspondem às receitas tarifárias obtidas pelas concessionárias, e as garantias públicas têm como objetivo substituir integralmente os investimentos privados nos projetos de infraestrutura.
- COs riscos fiscais são suportados exclusivamente pelo parceiro privado, enquanto as garantias públicas servem para impedir qualquer revisão contratual ao longo da vigência da concessão.
- DRiscos fiscais em PPP referem-se exclusivamente aos custos variáveis de produção das empresas privadas, enquanto as garantias públicas eliminam integralmente os riscos privados do projeto.
- ERiscos fiscais são compromissos financeiros futuros do governo, como contraprestações e garantias contratuais; as garantias públicas, por sua vez, asseguram ao parceiro privado o cumprimento dessas obrigações pelo poder concedente.