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Questão 603115 · 55ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Economia: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Economia
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 · Dívida e endividamento · Garantia e contragarantia
As PPP no setor de infraestrutura de água e esgotamento sanitário envolvem contratos de longo prazo com elevados investimentos e compartilhamento de riscos entre o poder público e a iniciativa privada. Nesse contexto, os riscos fiscais e as garantias públicas são elementos centrais para a viabilidade financeira dos projetos e para a sustentabilidade das contas públicas. A respeito dos riscos fiscais e das garantias públicas, assinale a opção correta.
  1. A
    Riscos fiscais são despesas operacionais das empresas reguladas, e as garantias públicas reduzem automaticamente as tarifas cobradas dos usuários finais.
  2. B
    Riscos fiscais correspondem às receitas tarifárias obtidas pelas concessionárias, e as garantias públicas têm como objetivo substituir integralmente os investimentos privados nos projetos de infraestrutura.
  3. C
    Os riscos fiscais são suportados exclusivamente pelo parceiro privado, enquanto as garantias públicas servem para impedir qualquer revisão contratual ao longo da vigência da concessão.
  4. D
    Riscos fiscais em PPP referem-se exclusivamente aos custos variáveis de produção das empresas privadas, enquanto as garantias públicas eliminam integralmente os riscos privados do projeto.
  5. E
    Riscos fiscais são compromissos financeiros futuros do governo, como contraprestações e garantias contratuais; as garantias públicas, por sua vez, asseguram ao parceiro privado o cumprimento dessas obrigações pelo poder concedente.

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