Questão 603114 · 54ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Economia: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Economia
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
Os contratos de concessão e as parcerias
público-privadas (PPP) no setor de infraestrutura de água e
esgotamento sanitário são instrumentos de longo prazo que
envolvem elevados investimentos e incertezas regulatórias,
econômicas e ambientais. Para garantir a viabilidade dos projetos
e a continuidade dos serviços, a legislação brasileira consagra o
princípio da mutabilidade dos contratos administrativos e o
instituto do reequilíbrio econômico-financeiro, mecanismos que
permitem a preservação da equação original do contrato diante de
eventos supervenientes que afetem a relação custo-receita
prevista no momento da licitação.
Considerando os conceitos expressos no parágrafo precedente e a prática regulatória do setor de infraestrutura de água e esgotamento sanitário, assinale a opção correta.
Considerando os conceitos expressos no parágrafo precedente e a prática regulatória do setor de infraestrutura de água e esgotamento sanitário, assinale a opção correta.
- AO reequilíbrio econômico-financeiro pode ser solicitado exclusivamente pela concessionária, sempre que esta desejar aumentar suas margens de lucro, independentemente da ocorrência de eventos externos que afetem seus custos ou receitas.
- BA renegociação anual dos contratos é obrigatória para todas as concessões e PPP do setor, independentemente da ocorrência de fatos supervenientes, sendo essa a única forma de mutabilidade prevista na legislação.
- CA mutabilidade contratual autoriza o poder concedente a substituir integralmente o contrato por novo instrumento sempre que julgar conveniente, sem necessidade de motivação ou justificativa técnica, desde que haja interesse público.
- DOs contratos de concessão e PPP do setor de água e esgoto são imutáveis, não admitindo qualquer revisão tarifária ou alteração de cláusulas, sob pena de violação do ato convocatório e do previsto em lei.
- EA mutabilidade contratual permite ajustes para recompor o equilíbrio econômico-financeiro sempre que ocorrerem fatos supervenientes, imprevisíveis ou extraordinários, tal como alterações legais, variações cambiais ou eventos climáticos extremos e que rompam a equação originalmente pactuada entre o poder concedente e a concessionária.