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Questão 273331 · 36ª da prova

Quadrix 2026 – CORE-PI – Assistente Jurídico - Superior: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PI
Ano
2026
Cargo
Assistente Jurídico - Superior
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário · Execução Fiscal e Processo Tributário · Execução Fiscal

Quanto à execução fiscal disciplinada pela Lei nº 6.830/1980, assinale a opção correta.

  1. A
    A petição inicial da execução fiscal indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação, o que dispensa a indicação dos demais requisitos do CPC.
  2. B
    A certidão de dívida ativa goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não admitindo prova em contrário pelo executado.
  3. C
    Admite‑se a vedação à execução fiscal de valor irrisório, considerando‑se os parâmetros legais, mas o credor poderá valer‑se do protesto extrajudicial e da inscrição em cadastros restritivos.
  4. D
    Os embargos à execução fiscal devem ser apresentados no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora, e dispensam a garantia do juízo.
  5. E
    Os conselhos de fiscalização profissional não podem ajuizar a execução fiscal para a cobrança de suas anuidades, devendo valer‑se de ação ordinária de cobrança.

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