Questão 273331 · 36ª da prova
Quadrix 2026 – CORE-PI – Assistente Jurídico - Superior: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Jurídico - Superior
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Garantias e Privilégios do Crédito Tributário · Execução Fiscal e Processo Tributário · Execução Fiscal
Quanto à execução fiscal disciplinada pela Lei nº 6.830/1980, assinale a opção correta.
- AA petição inicial da execução fiscal indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação, o que dispensa a indicação dos demais requisitos do CPC.
- BA certidão de dívida ativa goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não admitindo prova em contrário pelo executado.
- CAdmite‑se a vedação à execução fiscal de valor irrisório, considerando‑se os parâmetros legais, mas o credor poderá valer‑se do protesto extrajudicial e da inscrição em cadastros restritivos.
- DOs embargos à execução fiscal devem ser apresentados no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora, e dispensam a garantia do juízo.
- EOs conselhos de fiscalização profissional não podem ajuizar a execução fiscal para a cobrança de suas anuidades, devendo valer‑se de ação ordinária de cobrança.