Questão 613527 · 16ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Bálsamo - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Garantias e Privilégios do Crédito Tributário · Garantias · Execução Fiscal e Processo Tributário · Execução Fiscal
O município Alfa ajuizou execução fiscal em face da sociedade empresária Construtora Beta S.A., visando à cobrança de
crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, no valor atualizado de R$ 4.850.000,00, referente ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), à multa e aos encargos legais. Após ser regularmente citada, a empresa deixou de
efetuar o pagamento do débito no prazo legal, mas apresentou, tempestivamente, apólice de seguro-garantia emitida por
seguradora regularmente autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em valor suficiente para assegurar
integralmente o crédito executado, acrescido dos encargos previstos na Certidão de Dívida Ativa. A Procuradoria-Geral do
Município Alfa manifestou-se pela rejeição da garantia oferecida, sustentando que a Lei de Execução Fiscal estabelece preferência absoluta do dinheiro na ordem legal de penhora e que, inexistindo qualquer demonstração concreta de impossibilidade financeira da executada para realizar depósito judicial em espécie, seria cabível determinar, desde logo, a constrição
de ativos financeiros por meio do sistema eletrônico de bloqueio de valores. A empresa, por sua vez, argumentou que a
garantia apresentada constitui modalidade expressamente prevista na Lei nº 6.830/1980, produzindo os mesmos efeitos
jurídicos do depósito em dinheiro para fins de garantia do juízo, razão pela qual a recusa baseada exclusivamente na preferência legal do dinheiro seria incompatível com o regime jurídico da execução fiscal. Diante do cenário hipotético narrado,
considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que a recusa do seguro-garantia é:
- ALegítima, pois a Fazenda Pública possui discricionariedade para exigir a modalidade de garantia que reputar mais eficaz à satisfação do crédito tributário.
- BLegítima, pois a preferência legal do dinheiro na ordem de penhora somente pode ser afastada quando o executado comprovar concretamente a impossibilidade de realizar depósito em espécie.
- CIlegítima, pois constitui modalidade autônoma de garantia da execução, submetida a disciplina jurídica distinta da aplicável à nomeação de bens à penhora, não se sujeitando, por conseguinte, à ordem legal de penhora.
- DIlegítima, pois essa modalidade de garantia integra a ordem legal de penhora prevista na Lei nº 6.830/1980, ocupando posição equivalente ao dinheiro e, por isso, produz os mesmos efeitos jurídicos da constrição patrimonial.