Questão 822255 · 30ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Contador: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de Piratini - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Conforme o art. 23 da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para a
aplicação das sanções nela previstas prescreve em:
- A5 (cinco) anos, contados do término do mandato eletivo.
- B4 (quatro) anos, contados da prestação final de contas pelo órgão.
- C8 (oito) anos, contados a partir da data da ocorrência do fato.
- D10 (dez) anos, contados da instauração de inquérito civil público.
- E5 (cinco) anos, contados da ciência inequívoca da infração pela administração.