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Questão 822255 · 30ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Contador: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de Piratini - RS
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Conforme o art. 23 da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para a aplicação das sanções nela previstas prescreve em:
  1. A
    5 (cinco) anos, contados do término do mandato eletivo.
  2. B
    4 (quatro) anos, contados da prestação final de contas pelo órgão.
  3. C
    8 (oito) anos, contados a partir da data da ocorrência do fato.
  4. D
    10 (dez) anos, contados da instauração de inquérito civil público.
  5. E
    5 (cinco) anos, contados da ciência inequívoca da infração pela administração.

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