Questão 822254 · 29ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Contador: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de Piratini - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº
14.230/2021, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções e alcança as condutas praticadas:
- Aexclusivamente a título de dolo.
- Ba título de dolo ou de culpa grave.
- Cpor dolo, imprudência ou negligência.
- Da título de dolo presumido pela infração legal.
- Epor qualquer modalidade de culpa comprovada.