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Questão 820804 · 37ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Técnico de Controle Interno: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Técnico de Controle Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Durante auditoria realizada em uma autarquia estadual, constatou-se que determinado servidor público, responsável pela análise de procedimentos administrativos, praticou ato irregular que ocasionou prejuízo efetivo ao erário. A investigação demonstrou que o agente atuou com negligência grave no cumprimento de suas atribuições, mas não identificou intenção consciente de alcançar o resultado ilícito. O órgão de controle recomendou a apuração das responsabilidades cabíveis, inclusive quanto à eventual configuração de improbidade administrativa.

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    A configuração de improbidade administrativa admite conduta culposa qualificada, sendo suficiente a demonstração de negligência grave, desde que exista prejuízo patrimonial efetivo.
  2. B
    A configuração de improbidade administrativa exige conduta voluntária tipificada em lei, sendo suficiente a demonstração de negligência grave, ainda que inexista intenção de produzir o resultado.
  3. C
    A configuração de improbidade administrativa admite conduta culposa qualificada, sendo suficiente a demonstração de culpa grave, desde que exista prejuízo patrimonial efetivo.
  4. D
    A configuração de improbidade administrativa exige conduta irregular tipificada em lei, sendo suficiente a demonstração de prejuízo efetivo, ainda que inexista intenção de produzir o resultado.
  5. E
    A configuração de improbidade administrativa exige conduta dolosa tipificada em lei, não sendo suficiente a demonstração de culpa grave, ainda que exista prejuízo patrimonial efetivo.

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