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Questão 789569 · 56ª da prova

VUNESP 2026 – CAU-SP – Advogado: Lançamento Tributário

Banca
VUNESP
Órgão
CAU-SP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Lançamento Tributário · Modalidades de Lançamento
Acerca do lançamento tributário e suas modalidades, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
  1. A
    o lançamento por homologação caracteriza-se pelo dever do sujeito passivo de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando­ -se a homologação tácita pelo decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, salvo comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
  2. B
    o lançamento de ofício é a modalidade aplicável exclusivamente aos tributos cujo fato gerador depende de declaração prestada pelo sujeito passivo, sendo o IPTU exemplo típico dessa espécie.
  3. C
    a revisão do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser efetuada de ofício pela autoridade administrativa a qualquer tempo, dispensada a observância de prazo decadencial, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
  4. D
    no lançamento por declaração, a autoridade administrativa procede ao lançamento com base exclusivamente em informações constantes de seus próprios cadastros, dispensando qualquer manifestação do sujeito passivo.
  5. E
    a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, sendo desnecessária qualquer outra providência por parte do Fisco, o que afasta a aplicação do prazo decadencial para constituição e atrai o prazo prescricional contado sempre da data do vencimento da obrigação.

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