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Questão 812031 · 38ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Lançamento Tributário

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Lançamento Tributário
Uma sociedade empresária declarou corretamente fato gerador de tributo submetido a lançamento por homologação e efetuou pagamento parcial, sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Anos depois, o Fisco identificou diferença não recolhida e iniciou procedimento destinado à constituição do saldo. O advogado responsável pela análise sustenta que, por ter ocorrido recolhimento parcial, o prazo decadencial para constituição da diferença deve ser contado da ocorrência do fato gerador, e não segundo a regra geral do art. 173, I, do CTN. Diante da disciplina atualmente vigente no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém a solução correta.
  1. A
    A conclusão está correta: no caso de pagamento parcial de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado da ocorrência do fato gerador, disciplina hoje expressamente prevista no CTN.
  2. B
    A conclusão está incorreta, pois qualquer diferença tributária não paga submete-se necessariamente ao art. 173, I, ainda que tenha ocorrido pagamento parcial tempestivo.
  3. C
    A aplicação da regra vinculada à ocorrência do fato gerador exige homologação expressa do pagamento parcial pela autoridade fiscal; inexistindo-a, incide necessariamente o art. 173, I.
  4. D
    O pagamento parcial extingue definitivamente todo o crédito tributário relativo ao fato gerador, sendo juridicamente impossível lançamento complementar depois de realizado o recolhimento.
  5. E
    A existência de pagamento parcial é irrelevante para a decadência, porque o prazo para lançamento de tributos sujeitos à homologação começa sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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