Questão 812031 · 38ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Lançamento Tributário
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Lançamento Tributário
Uma sociedade empresária declarou corretamente fato
gerador de tributo submetido a lançamento por
homologação e efetuou pagamento parcial, sem ocorrência
de dolo, fraude ou simulação. Anos depois, o Fisco
identificou diferença não recolhida e iniciou procedimento
destinado à constituição do saldo. O advogado
responsável pela análise sustenta que, por ter ocorrido
recolhimento parcial, o prazo decadencial para
constituição da diferença deve ser contado da ocorrência
do fato gerador, e não segundo a regra geral do art. 173, I,
do CTN. Diante da disciplina atualmente vigente no Código
Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém a
solução correta.
- AA conclusão está correta: no caso de pagamento parcial de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado da ocorrência do fato gerador, disciplina hoje expressamente prevista no CTN.
- BA conclusão está incorreta, pois qualquer diferença tributária não paga submete-se necessariamente ao art. 173, I, ainda que tenha ocorrido pagamento parcial tempestivo.
- CA aplicação da regra vinculada à ocorrência do fato gerador exige homologação expressa do pagamento parcial pela autoridade fiscal; inexistindo-a, incide necessariamente o art. 173, I.
- DO pagamento parcial extingue definitivamente todo o crédito tributário relativo ao fato gerador, sendo juridicamente impossível lançamento complementar depois de realizado o recolhimento.
- EA existência de pagamento parcial é irrelevante para a decadência, porque o prazo para lançamento de tributos sujeitos à homologação começa sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.