Questão 791678 · 45ª da prova
IGECS 2026 – Câmara de Arujá - SP – Analista Jurídico: Lançamento Tributário
- Banca
- IGECS
- Órgão
- Câmara de Arujá - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Lançamento Tributário · Suspensão do Crédito Tributário · Extinção do Crédito Tributário · Decadência
Uma sociedade empresária requereu à Fazenda Pública a
emissão de certidão de regularidade fiscal. Constatou-se a
existência de três créditos tributários distintos: um objeto de
execução fiscal na qual foi deferida penhora sobre parte do
faturamento da empresa; outro referente a tributo sujeito a
lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorreu há
mais de cinco anos sem qualquer lançamento de ofício; e um
terceiro crédito discutido administrativamente, sem depósito
integral do montante controvertido. Após a prolação de
decisão administrativa desfavorável ao contribuinte no
terceiro processo, a empresa insistiu na emissão da certidão.
De acordo com as disposições do Código Tributário
Nacional sobre certidões e das regras relativas à decadência
e à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale
a alternativa correta.
- AA penhora sobre o faturamento autoriza a expedição de certidão negativa, pois equivale à extinção parcial do crédito tributário garantido.
- BA existência de crédito tributário garantido por penhora impede qualquer modalidade de certidão de regularidade fiscal até a integral satisfação da obrigação.
- CO crédito decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação não se submete à decadência enquanto inexistir manifestação expressa da autoridade fiscal, pois o prazo decadencial somente teria início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, independentemente da ocorrência de pagamento antecipado pelo contribuinte.
- DA decisão administrativa desfavorável ao contribuinte mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o ajuizamento da respectiva execução fiscal.
- EA certidão positiva com efeitos de negativa poderia ser emitida em razão da penhora sobre o faturamento, mas a existência do terceiro crédito, sem causa legal de suspensão da exigibilidade, impede sua expedição.