Questão 808020 · 37ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Advogado: Lançamento Tributário
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Lançamento Tributário · Mutabilidade do Lançamento · Administração Tributária · Fiscalização na Administração Tributária
A Fazenda Pública Municipal realizou lançamento tributário referente a determinado contribuinte. Posteriormente, durante
procedimento fiscalizatório, constatou a existência de circunstâncias previstas no Código Tributário Nacional (CTN) que indicavam a necessidade de revisão do lançamento anteriormente efetuado. A autoridade administrativa pretendeu promover a
alteração do lançamento original, observando os limites legais aplicáveis. Considerando as regras do CTN e a jurisprudência
dos tribunais superiores acerca da revisão do lançamento tributário, é correto afirmar que a revisão do lançamento tributário:
- AOcorre mediante impugnação apresentada pelo sujeito passivo antes da constituição definitiva do crédito tributário.
- BDepende de autorização judicial, uma vez que o lançamento regularmente constituído impede a atuação administrativa posterior sobre o crédito tributário.
- CPode ser exercida nas hipóteses previstas no art. 149 do CTN, desde que observados os limites legais e o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.
- DPode ocorrer a qualquer tempo, pois o lançamento é ato administrativo vinculado e pode ser corrigido pela Administração Pública sempre que constatado erro ou irregularidade.