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Questão 598556 · 30ª da prova

Grupo TALENT 2026 – Câmara de Queluzito - MG – Agente Legislativo: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
Grupo TALENT
Órgão
Câmara de Queluzito - MG
Ano
2026
Cargo
Agente Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Princípios da Administração Pública

A Presidência da Câmara pretende contratar servidor para desempenhar atividade administrativa permanente. Durante a discussão, alguém afirma que, por possuir autonomia administrativa, o Poder Legislativo municipal poderia escolher livremente qualquer pessoa para exercer cargo efetivo, desde que houvesse dotação orçamentária.



Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. A
    A autonomia administrativa da Câmara deve ser exercida em conformidade com os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
  2. B
    A existência de recursos orçamentários, isoladamente considerada, não afasta os requisitos constitucionais relativos ao ingresso em cargo público.
  3. C
    O concurso público constitui instrumento relacionado aos princípios da impessoalidade e da igualdade de acesso aos cargos públicos, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas.
  4. D
    A autonomia do Poder Legislativo permite afastar a exigência constitucional de concurso para cargo efetivo quando a Mesa Diretora considerar mais eficiente a contratação direta.

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