Questão 598556 · 30ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Queluzito - MG – Agente Legislativo: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Queluzito - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Princípios da Administração Pública
A Presidência da Câmara pretende contratar servidor para desempenhar atividade administrativa permanente. Durante a discussão, alguém afirma que, por possuir autonomia administrativa, o Poder Legislativo municipal poderia escolher livremente qualquer pessoa para exercer cargo efetivo, desde que houvesse dotação orçamentária.
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA autonomia administrativa da Câmara deve ser exercida em conformidade com os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
- BA existência de recursos orçamentários, isoladamente considerada, não afasta os requisitos constitucionais relativos ao ingresso em cargo público.
- CO concurso público constitui instrumento relacionado aos princípios da impessoalidade e da igualdade de acesso aos cargos públicos, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas.
- DA autonomia do Poder Legislativo permite afastar a exigência constitucional de concurso para cargo efetivo quando a Mesa Diretora considerar mais eficiente a contratação direta.