Questão 598555 · 29ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Queluzito - MG – Agente Legislativo: Regime jurídico administrativo
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Queluzito - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
Um servidor utiliza informações obtidas em razão de suas atribuições para favorecer interesse privado de terceiro. Ao ser questionado, sustenta que não pode haver repercussão disciplinar porque não recebeu vantagem financeira e realizou normalmente as demais tarefas de seu cargo.
Considerando o regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO cumprimento regular de outras atribuições funcionais não impede a apuração de conduta específica potencialmente incompatível com os deveres do servidor.
- BA ausência de vantagem financeira recebida pelo servidor impede a existência de infração disciplinar, pois a responsabilidade funcional depende necessariamente de enriquecimento pessoal.
- CA utilização indevida das prerrogativas ou informações relacionadas ao cargo pode ser examinada à luz dos deveres e proibições funcionais aplicáveis.
- DA responsabilização disciplinar deve observar o enquadramento da conduta e as garantias procedimentais aplicáveis, não decorrendo automaticamente da mera acusação.