Questão 598554 · 28ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Queluzito - MG – Agente Legislativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Queluzito - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Em procedimento administrativo, identificou-se uma irregularidade praticada por agente público. Não foi demonstrado que ele pretendesse alcançar resultado ilícito, beneficiar alguém indevidamente ou produzir resultado enquadrável nas hipóteses legais de improbidade. Mesmo assim, sustentou-se que qualquer ilegalidade administrativa configura automaticamente ato de improbidade.
Considerando a Lei nº 8.429/1992 após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.
- AToda ilegalidade administrativa configura improbidade, ainda que ausente o elemento subjetivo exigido pela legislação.
- BA caracterização da improbidade depende exclusivamente da existência de prejuízo financeiro, sendo juridicamente irrelevante a conduta subjetiva do agente.
- CA improbidade administrativa e a mera ilegalidade são categorias equivalentes, pois qualquer violação administrativa produz as mesmas consequências sancionatórias.
- DA mera ilegalidade não basta, por si só, para caracterizar improbidade, devendo a conduta preencher os requisitos legais, inclusive o elemento subjetivo exigido para a tipificação.