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Questão 598554 · 28ª da prova

Grupo TALENT 2026 – Câmara de Queluzito - MG – Agente Legislativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Grupo TALENT
Órgão
Câmara de Queluzito - MG
Ano
2026
Cargo
Agente Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Em procedimento administrativo, identificou-se uma irregularidade praticada por agente público. Não foi demonstrado que ele pretendesse alcançar resultado ilícito, beneficiar alguém indevidamente ou produzir resultado enquadrável nas hipóteses legais de improbidade. Mesmo assim, sustentou-se que qualquer ilegalidade administrativa configura automaticamente ato de improbidade.



Considerando a Lei nº 8.429/1992 após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.

  1. A
    Toda ilegalidade administrativa configura improbidade, ainda que ausente o elemento subjetivo exigido pela legislação.
  2. B
    A caracterização da improbidade depende exclusivamente da existência de prejuízo financeiro, sendo juridicamente irrelevante a conduta subjetiva do agente.
  3. C
    A improbidade administrativa e a mera ilegalidade são categorias equivalentes, pois qualquer violação administrativa produz as mesmas consequências sancionatórias.
  4. D
    A mera ilegalidade não basta, por si só, para caracterizar improbidade, devendo a conduta preencher os requisitos legais, inclusive o elemento subjetivo exigido para a tipificação.

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