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Questão 760804 · 44ª da prova

FGV 2026 – ENAM – ENAM: Juizado Especial

Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2026
Cargo
ENAM
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Juizado Especial · Juizado Especial Cível · Ações Autônomas de Impugnação · Ação Rescisória
Quanto ao procedimento nos Juizados Especiais Cíveis e ao procedimento nas ações de rito comum do Código de Processo Civil, avalie as afirmativas a seguir.

I. Nos juizados especiais, a lei admite a assistência simples, mas não a litisconsorcial. Já em ação de rito comum, ambas as intervenções são admissíveis.
II. O rito dos juizados especiais não admite a reconvenção, mas, sim, o pedido contraposto. Em ação de rito comum, desde que haja conexão, a lei prevê a reconvenção que inclua pedido formulado contra o autor e terceiro.
III. A ação rescisória não é cabível nos juizados especiais, mas isso não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título se amparar em contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Está correto o que se afirma em
  1. A
    I, apenas.
  2. B
    I e II, apenas.
  3. C
    I e III, apenas.
  4. D
    II e III, apenas.
  5. E
    I, II e III.

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