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Questão 266712 · 37ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Juizado Especial

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Juizado Especial · Juizado Especial da Fazenda Pública

Um município figurou no polo passivo de ação proposta por servidor público estatutário perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, objetivando o recebimento de diferenças remuneratórias. O pedido foi julgado procedente em primeira instância. Inconformado, o município interpôs recurso inominado, contudo a Turma Recursal negou provimento ao recurso e manteve a sentença favorável ao servidor. Ao analisar o acórdão, a Procuradoria Municipal constatou que a decisão proferida pela Turma Recursal divergia sobre questão de direito material de julgados de Turmas Recursais de outros Estados, bem como contrariava súmula do Superior Tribunal de Justiça.



Considerando estritamente a legislação que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o instrumento processual cabível a ser apresentado pelo município é o

  1. A
    recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
  2. B
    recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
  3. C
    pedido de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça local.
  4. D
    pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
  5. E
    apelação cível dirigida ao Tribunal de Justiça do Estado.

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