Questão 266712 · 37ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Juizado Especial
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Juizado Especial · Juizado Especial da Fazenda Pública
Um município figurou no polo passivo de ação proposta por servidor público estatutário perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, objetivando o recebimento de diferenças remuneratórias. O pedido foi julgado procedente em primeira instância. Inconformado, o município interpôs recurso inominado, contudo a Turma Recursal negou provimento ao recurso e manteve a sentença favorável ao servidor. Ao analisar o acórdão, a Procuradoria Municipal constatou que a decisão proferida pela Turma Recursal divergia sobre questão de direito material de julgados de Turmas Recursais de outros Estados, bem como contrariava súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Considerando estritamente a legislação que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o instrumento processual cabível a ser apresentado pelo município é o
- Arecurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
- Brecurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
- Cpedido de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça local.
- Dpedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
- Eapelação cível dirigida ao Tribunal de Justiça do Estado.